Servidor público. Reposicionamento funcional para nível intermediário (ni). Leis nº. 8.460/92 e 8.538/92. Prescrição do fundo de direito ocorrência

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL PARA NÍVEL INTERMEDIÁRIO (NI). LEIS Nº. 8.460/92 E 8.538/92. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OCORRÊNCIA. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32 I. Já se encontra pacificado nesta Corte e no STJ o entendimento segundo o qual o ato de enquadramento não gera relação jurídica de trato sucessivo, pois que é ato único, que se exaure no instante em que se concretiza. Por conseguinte, nas ações de reenquadramento, a prescrição alcança o próprio fundo de direito, e não somente as parcelas vencidas antes do quinquênio legal. II. Não sendo o autor ocupante da Classe "C" ou "D" à época da publicação da Lei 8.460/92 - até porque seu ingresso para exercer o cargo de cozinheiro na UFBA se deu em 27/12/1993 - não é possível sua transposição para o Nível Intermediário. II. Processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Apelação prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu de ofício a prescrição e julgou extinto o processo
• com resolução do mérito
• ficando prejudicada a apelação.