Vencimentos - Soldo - Vinculação - Militares e ministros do superior tribunal militar - Vedação pela constituição federal de 1988 (não pela lei n. 7.723/1989)

Ementa

ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - SOLDO - VINCULAÇÃO - MILITARES E MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - VEDAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (NÃO PELA LEI N. 7.723/1989). 1. A vinculação isonômica prevista no Decreto-lei n. 2.380/1987 restou afastada do cenário jurídico pela Constituição Federal de 1988 e não pela Lei n. 7.723/1989, com proibição da vinculação ou equiparação de vencimentos de quaisquer espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, quer civil, quer militar. Neste sentido: (RMS 21186, Rel.: Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno do STF, DJ de 24/05/1991). 2. O agente público não tem direito adquirido a regime jurídico estando sujeito às alterações posteriores, desde que preservados princípio da irredutibilidade de vencimentos - como no caso. 3. Apelação da parte autora não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação da parte autora.