Decisão administrativa. Parcelamento indeferido. Limitação de valor não exigida, expressamente, em norma legal válida. Lei 10.522/2002

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ADMINISTRATIVA. PARCELAMENTO INDEFERIDO. LIMITAÇÃO DE VALOR NÃO EXIGIDA, EXPRESSAMENTE, EM NORMA LEGAL VÁLIDA. LEI 10.522/2002. CONDIÇÃO ESTABELECIDA, UNICAMENTE, EM PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. "'Uma vez que a Lei 10.522/02 dispõe sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como a Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 15/09 inovar onde a lei ordinária não dispõe, sob pena de violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária' [in AC 553.046/CE, TRF5]. No caso vertente, autorizada a realização de parcelamento simplificado dos débitos demonstrados em anexo (contribuições previdenciárias patronais referentes às competências 11/2013, 13/2013, 01/2014, 02/2014 e 03/2014), nos termos do art. 10, da Lei n. 10.522/2002, sem o limite de valor previsto em ato infralegal, e consequentemente a suspensão da exigibilidade dos referidos créditos tributários, garantindo, nos termos do art. 206 do CTN, a expedição de CPD-EN, até ulterior deliberação" (AGA 0033067-97.2014.4.01.0000/PI, TRF1, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Reynaldo Fonseca, e-DJF1 24/10/2014, p. 454). 2. Se o texto legal não exige, expressamente, limitação de valor como requisito necessário à concessão do parcelamento, não poderia essa condição ser estabelecida, unicamente, por meio de norma regulamentadora administrativa, sob pena de extrapolação do poder regulamentar, já que onde o legislador não fez distinção, não cabe ao intérprete da norma distinguir. Logo, merece acolhimento a pretensão da agravante. 3. Agravo de instrumento provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.