XI exame de ordem unificado. Segunda fase. Critério de correção da banca examinadora. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Revisão pelo judiciário

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. XI EXAME DE ORDEM UNIFICADO. SEGUNDA FASE. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA BANCA EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA COM FUNDAMENTO NO ART. 285-A DO CPC/1973. REQUISITOS CUMPRIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A matéria em discussão é eminentemente de direito. O Juízo de origem esclarece já ter denegado a segurança em outras impetrações com pedido semelhante, mencionando decisões anteriores e demonstrando que seus fundamentos são suficientes para solucionar a presente demanda. Logo, indiscutível o cumprimento dos requisitos do art. 285-A do CPC/1973, vigente na data da sentença. 2. Este Tribunal tem decidido, reiteradamente, que não cabe ao Judiciário, substituindo os critérios de aferição da banca examinadora, efetuar revisão de prova de candidato ao exame da Ordem dos Advogados do Brasil, principalmente, se observados o edital e as normas legais que lhe são pertinentes, hipótese verificada no caso presente. 3. Ao contrário do que assevera o apelante, seu recurso foi apreciado e indeferido, com fundamentação específica para cada questão rejeitada, estando em desacordo com a realidade dos autos a alegação de ausência de fundamentação, justificativa apresentada para a postulação na via judicial. 4. Não comprovada a existência de ato ilegal ou abusivo e não permitindo o mandado de segurança dilação probatória, denega-se a postulação por falta de prova pré-constituída. 5. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.