Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Competência funcional. Derrogação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL. DERROGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 475-P, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS (MG). 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral estabelecida pelo art. 457-P, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, define a competência do juízo em que proferida a sentença para o processamento de sua execução. Entretanto, a execução para pagamento dos valores determinados em sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum, porquanto o parágrafo único do citado art. 475-P confere ao credor a opção de requerer ao juiz da causa que a execução seja processada perante o juízo "do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação" ou ainda no juízo "do atual domicílio do executado" 2. Hipótese em que foi requerido pela exequente o deslocamento da execução para o foro em que domiciliado o devedor e onde se encontram situados os seus bens. 3. Conflito conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas (MG), suscitante.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito
• para declarar a competência do Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Sete Lagoas (MG)
• suscitante.