Conflito negativo de competência entre juiz federal e juiz de juizado especial federal

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO PELA PARTE AUTORA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O valor da causa deve espelhar o efetivo proveito econômico pretendido pela parte autora com a procedência do pedido e, em se tratando de valor inferior a sessenta salários mínimos, conforme art. 3º, caput, da Lei n. 10.259/2001, deve ser encaminhado ao Juizado Especial Federal. 2. Na hipótese dos autos, embora o valor dado à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, verifica-se que o benefício econômico buscado pelo autor na demanda é superior ao teto de alçada do Juizado Especial Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, o suscitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito
• para declarar competente o Juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais
• suscitado.