Conflito negativo de competência. Medida cautelar de produção antecipadad de provas. Foro do local do fato. Ordem prática e processual
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 31/05/2016
- Data de publicação
- 10/06/2016
- Tipo de recurso
- CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
- Número
- TRF1-0062610-82.2013.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADAD DE PROVAS. FORO DO LOCAL DO FATO. ORDEM PRÁTICA E PROCESSUAL. 1. No caso de medida cautelar preparatória que tem como objetivo a produção de prova antecipada, a competência será do foro do local do fato. Precedentes. 2. "A competência deve prevalecer também por questões de ordem prática e processual na medida em que a realização de perícia ou inspeção judicial no Juízo será facilitada, porquanto lá já se encontra o produto objeto da divergência entre as partes: o que, sem dúvida, contribui para a celeridade da prestação jurisdicional". (AgRg nos EDcl no AgRg no Ag: 727699 ES 2005/0204287-7). 3. Conflito conhecido e julgado improcedente, para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA), suscitante.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Seção
- por unanimidade
- conheceu do conflito
- para declarar a competência do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Eunápolis (BA)
- suscitante.