Conflito negativo de competência. Inexistência de manifestação de um dos juízes acerca da competência. Inexistência de conflito

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE UM DOS JUÍZES ACERCA DA COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1. Para configurar o conflito de competência é necessário que haja, no processo, manifestação de dois ou mais magistrados, reconhecendo a competência ou a incompetência para o julgamento da mesma ação. 2. Inexistente, no caso, conflito de competência, ante a falta dessas manifestações, não se prestando a informação trazida aos autos pela parte autora de que, em outro processo, com identidade de objeto e de partes, foi proferida sentença pelo Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Contagem (MG), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, por considerar-se incompetente. 3. Conflito de competência não conhecido.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• não conheceu do conflito.