TRF1TributárioAGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)TRF1-0064893-78.2013.4.01.0000
Execução fiscal. Indisponibilidade de bens. Esgotamento de diligências para a localização de patrimônio penhorável da devedora
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 23/05/2016
- Data de publicação
- 10/06/2016
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0064893-78.2013.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO PENHORÁVEL DA DEVEDORA. 1. Comprovado o esgotamento de diligências para localizar bens penhoráveis da devedora, cabível a indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN. Precedentes do STJ. 2. Agravo de instrumento da União/exequente provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento ao agravo da exequente/União.