Desapropriação. Lançamento de tdas. Solicitação encaminhada à secretaria do tesouro nacional. Cominação de multa diária. Afastamento parcial
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 31/05/2016
- Data de publicação
- 10/06/2016
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0068542-22.2011.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LANÇAMENTO DE TDAS. SOLICITAÇÃO ENCAMINHADA À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO PARCIAL. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Comprovada a adoção das providências tendentes à satisfação da obrigação de fazer consistente no lançamento de Títulos da Dívida Agrária complementares, impõe-se o afastamento da multa diária cominada para assegurar a eficácia da determinação judicial nesse sentido, porém a partir de 01/08/2011, data da solicitação de emissão dos títulos à Secretaria do Tesouro Nacional. 2. Agravo de instrumento provido em parte.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento ao agravo de instrumento.