TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0068702-56.2015.4.01.9199

Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Laudo pericial conclusivo. Capacidade laboral

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
Data de julgamento: 25/05/2016
Data de publicação: 10/06/2016
Tipo de recurso: APELAÇÃO CIVEL (AC)
Número: TRF1-0068702-56.2015.4.01.9199

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 3. Apelação não provida.

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Decisão: A Turma
por unanimidade
NEGOU PROVIMENTO à apelação.

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