Execução fiscal - Intimação do art. 267, § 1º, do CPC/1973 - Extinção por abandono da causa (art. 267, III, do CPC/1973)

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - INTIMAÇÃO DO ART. 267, § 1º, DO CPC/1973 - EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 267, III, DO CPC/1973). 1. O credor, intimado para movimentar a Execução Fiscal, nada requereu. Intimado novamente para manifestar-se no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção, permaneceu inerte, consumada a falta de interesse para com o processamento da execução. É o caso, pois, de extinção do feito, na forma do art. 267, III, c/c § 1º, do CPC/1973. 2. "Havendo a intimação pessoal do representante da Fazenda para dar prosseguimento ao feito e permanecendo ele inerte, cabe ao juiz determinar a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por abandono de causa. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no REsp 1351378/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014) 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.