Embargos à execução fiscal. Cda na qual consta o nome do corresponsável. Ausência dos requisitos do art. 135 do CTN

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA NA QUAL CONSTA O NOME DO CORRESPONSÁVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 135 DO CTN. INCLUSÃO DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESP. Nº 1110925/SP, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Sobre a questão posta nestes autos, consolidou-se na jurisprudência o entendimento no sentido de que: "Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução". (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, Dje de 04/05/2009) 2. In casu, os nomes dos corresponsáveis constam das CDAs e, na ausência de elementos que afastem a presunção de legitimidade do título executivo em comento, deve ser mantida a sentença. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.