Imposto sobre produtos industrializados - IPI. Base de cálculo. Inclusão dos descontos incondicionais. Ilegitimidade ativa. REsp 903.394/AL

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. RESP 903.394/AL. 1. A apelada é empresa que se dedica à distribuição e revenda de veículos, ou seja, os produtos por ela comercializados sofreram a incidência do IPI por ocasião da sua saída do estabelecimento industrial. Portanto, o sujeito passivo da relação tributária é o fabricante dos veículos e não a apelante, que é apenas contribuinte de fato. 2. "Sob o rito do art. 543-C/CPC, o que confere ao precedente a nota da especial eficácia vinculativa, a mais do que muito aconselhar sua adoção aos casos análogos, o STJ (REsp nº 903.394/AL) professa o entendimento (superveniente à sentença) de que "distribuidoras de bebidas", simples contribuintes de fato que não integram a relação jurídico-tributário pertinente, não ostentam legitimidade ativa para pleitearem restituição do IPI sobre os descontos incondicionais concedidos pelos fabricantes/fornecedores dos produtos (reais legitimados ativos, na condição de contribuintes de direito), notadamente porque o art. 166/CTN "impõe que a restituição do indébito somente se faça ao contribuinte que comprovar haver arcado com o referido encargo ou, caso contrário, que tenha sido autorizado expressamente pelo terceiro a quem o ônus foi transferido" (AMS 0017525-34.2008.4.01.3400/DF, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.1753 de 13/09/2013). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, providas. Sentença reformada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• em juízo de retratação
• por unanimidade
• deu provimento à apelação e à remessa oficial
• tida por interposta.