Membros do ministério público - Gratificação por prestação de serviço eleitoral recebida nos termos da lei nº 8.625/93 - Natureza remuneratória

Ementa

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO - MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ELEITORAL RECEBIDA NOS TERMOS DA LEI Nº 8.625/93 - NATUREZA REMUNERATÓRIA - IMPOSTO DE RENDA - LEGITIMIDADE DA INCIDÊNCIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 333, I - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. 1 - "A base de cálculo da gratificação eleitoral prevista na Lei nº 8.625/93 é o vencimento básico do cargo de Juiz Federal, prevista no art. 2º da Lei nº 8.350/91, acrescida da Gratificação de Representação Mensal, conforme determinado na Resolução nº 19.216/95 do TSE. A natureza remuneratória de tais parcelas pecuniárias decorre, respectivamente, do disposto nos arts. 40 e 41 da Lei nº 8.112/90 C.C. art. 1º, I, II e III, da Lei nº 8.852/94, aplicáveis, subsidiariamente, aos agentes políticos (AC. 2000.01.00.044295-4/DF, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, Primeira Turma, publicado no DJ de 07.6.2002, p. 73), bem como do § 1º do art. 35 da LOMAN. Precedente deste Tribunal (AC. 2003.38.00.024244-1, Rel. Juiz Federal Manoel José Ferreira Nunes (Conv.), Primeira Turma, publicado no DJ de 22.3.2006, p. 31." (AC nº 2003.38.00.060529-2/MG - Relator Desembargador Federal José Amilcar Machado - TRF/1ª Região - Primeira Turma - Unânime - e-DJF1 07/10/2008 - pág. 85.) 2 - Não comprovada a natureza indenizatória da Gratificação Eleitoral recebida por Membros do Ministério Público e, consequentemente, a existência de ato ilegal ou abusivo e não permitindo o Mandado de Segurança dilação probatória, indefere-se a postulação à falta de prova pré-constituída. 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.