Existência de omissão. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Redirecionamento. Impossibilidade. Nome do sócio não consta da cda

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NOME DO SÓCIO NÃO CONSTA DA CDA. SAÍDA DO SÓCIO DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Acórdão omisso em relação a análise de prova documental que afastaria a responsabilidade de sócia e, consequentemente, a sua inclusão no polo passivo de execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica. 2. As matérias que podem ser tratadas em sede de exceção de pré-executividade limitam-se àquelas que podem ser conhecidas e decididas de ofício pelo juiz e cuja análise não demanda dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3. Nestes autos, a discussão da ilegitimidade passiva da executada, por meio de exceção de pré-executividade, mostra-se possível, pois resta comprovado que o nome da agravante não consta na CDA e que há comprovação de que houve saída da embargante da sociedade antes de sua pretensa dissolução irregular. Ademais, verifica-se que houve posterior pedido de inclusão da agravante no pólo passivo, a despeito de não ter havido demonstração de ocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 135, III, do CTN, em relação ao período em que permaneceu na sociedade e que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" (Súmula n. 430 do STJ). 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu os embargos de declaração
• com efeitos infringentes.