Contribuição previdenciária sobre folha de salários

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. QUINZE PRIMEIROS DIAS AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INDENIZADAS E GOZADAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. No julgamento do REsp 1.230.957/RS sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, o eg. STJ reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, o adicional de 1/3 (um terço) sobre as férias indenizadas ou gozadas, sobre o aviso prévio indenizado e sobre o auxílio-doença e o auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, tendo reconhecido, contudo, a exigibilidade da exação sobre o salário maternidade. 2. No que tange às férias gozadas, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC, o STJ pacificou orientação no sentido da incidência da contribuição previdenciária (REsp 1505840 Relator(a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 10/02/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 20/03/2015). 3. Possibilidade de compensação somente com as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social, nos termos da Lei nº 11.457/07, art. 26, parágrafo único. 4. Apelação das impetrantes não provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação das impetrantes e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial
• nos termos do voto do Relator.