TRF1TributárioAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0013272-22.2002.4.01.3300
Rendimentos decorrentes de operações financeiras. Hedge. Swap. Imposto de renda. Art. 5º da lei 9.779/1999 e art. 43 do CTN. Constitucionalidade
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 16/05/2016
- Data de publicação
- 08/07/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0013272-22.2002.4.01.3300
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENDIMENTOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. HEDGE. SWAP. IMPOSTO DE RENDA. ART. 5º DA LEI 9.779/1999 E ART. 43 DO CTN. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Os rendimentos decorrentes das operações financeiras, mesmo as de cobertura hedge e swap, configuram disponibilidade econômica, inserindo-se na hipótese de incidência do imposto de renda, nos termos definidos pelo art. 43 do Código Tributário Nacional. 2. Apelação a que se nega provimento.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.