Dib na data da citação. Acórdão em parcial desacordo com entendimento do STJ firmado sob o regime do art. 543-c, §7º, II, CPC/1973. Juízo de retratação

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DIB NA DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM PARCIAL DESACORDO COM ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO SOB O REGIME DO ART. 543-C, §7º, II, CPC/1973. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O §7º, II, do art. 543-C, do CPC/1973 (atual art. 1.040,II, do CPC/2015), com o escopo de dar maior efetividade aos julgados proferidos pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão incumbido de unificar a interpretação das normas infraconstitucionais no país, além de prestigiar a celeridade processual, prevê o reexame de julgados proferidos pelas Cortes Regionais que contrariem o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos. 2. Julgado da T2/TRF1 que não observou acórdão do STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos, que entende que, na falta de requerimento administrativo prévio, deve ser fixada a data da citação como marco inicial do benefício. 3. Em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da parte autora, fixando o termo inicial do benefício na data da citação, mantidos, no mais, o resultado das demais questões decididas no acórdão anterior.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• em juízo de retratação
• nos termos do art. 543-C
• §7º
• II
• do CPC/1973
• DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora.