Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Extinção do processo sem julgamento do mérito

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Consoante prevê o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição. 2. Em sede de mandado de segurança, considera-se autoridade coatora aquela que detém as atribuições para a prática e a reversão do ato impugnado, e não o superior hierárquico que o recomenda ou normatiza. Referindo-se o ato impugnado a supressão de vantagem pecuniária percebida por servidor público da Universidade Federal do Paraná, possui legitimidade para figurar no pólo passivo do writ, exclusivamente, o seu Mag. Reitor, na qualidade de ordenador de despesas da entidade, e não o Secretário de Recursos Humanos do MARE, com o qual os impetrantes não possuem vínculo funcional algum. 3. Precedentes da Corte (REOMS 1998.34.00.030532-0/DF, Rel. Desembargador Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 23/01/2006, p.16; AMS 2000.01.00.036761-3/DF, Rel. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Rel.Acor. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Segunda Turma, DJ de 22/08/2005, p.43; AMS 2000.01.00.035743-4/DF, Rel. Juiz Federal Marcelo Dolzany da Costa, Segunda Turma, DJ de 15/02/2007, p. 24). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes e alteração do resultado do julgado para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade impetrada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por maioria
• acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e alteração do resultado do julgado.