Direito à saúde. Prolação de sentença. Perda de objeto não caracterizada. Interesse processual remanescente quanto à imposição de multa diária

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO À SAÚDE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PROCESSUAL REMANESCENTE QUANTO À IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. 1. A regra é que a prolação de sentença nos autos principais conduz à perda do objeto do agravo de instrumento interposto contra a decisão que apreciou a tutela de urgência. Todavia, a imposição de multa diária para o caso de descumprimento da tutela de urgência deferida é matéria estranha à sentença final, fazendo como que se mantenha hígido o interesse recursal da União quanto a esse aspecto, mesmo após proferida sentença de mérito. Precedentes. 2. A fixação de multa diária pela decisão recorrida não se revela abusiva. A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte tem considerado legítima a imposição de multa diária para assegurar o adimplemento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 461, § 4º do CPC/73, mormente em situações em que envolvem o direito à saúde. Precedentes. 3. Agravo regimental da União a que se dá parcial provimento tão somente para reconhecer que remanesce o interesse recursal da União quanto à imposição da multa diária, matéria estranha à sentença.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo regimental.