Georreferenciamento. Documentos entregues ao INCRA. Análise. Constatação de irregularidade na documentação. Necessidade de complementação documental

Ementa

ADMINISTRATIVO. GEORREFERENCIAMENTO. DOCUMENTOS ENTREGUES AO INCRA. ANÁLISE. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA INDEFERIDA. 1. A análise pela Administração Pública de requerimento administrativo formulado objetivando a expedição de Certificado de Georreferenciamento, deve ser realizada em conformidade com os princípios da razoabilidade e eficiência. 2. Na hipótese, os documentos carreados aos autos, está comprovado o requerimento de certificação dos serviços de georrefereciamento do imóvel de sua propriedade, em atendimento ao § 1º artigo 9º, do Decreto nº 4.449/02. 3. A sentença, que confirmou decisão liminar, indeferiu a segurança em razão da constatação de que não foram sanadas, pela parte impetrante, irregularidades documentais que geraram exigências, para o cumprimento das disposições do artigo 9º do Decreto n. 4.449/02. 4. Nos autos, está demonstrado que a alegada morosidade do INCRA não é imputável à atuação da autarquia, mas à inércia da parte impetrante, não existindo direito líquido e certo a ser tutelado pela via do mandado de segurança. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.