Astreintes. Ação civil pública. Cumprimento de determinação judicial. Insubsistência de multa. Extinção da execução. I

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ASTREINTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA DE MULTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Nos autos a Ação Civil Pública nº 2006.39.01.000595-6, fora imposta obrigação de aceitar atestados médicos particulares para a concessão de benefícios previdenciários ou lotar três médicos na APS de Marabá, em face do INSS, sob pena de aplicação de multa. Tendo a mencionada autarquia descumprido a determinação judicial, o magistrado determinou à Gerente Executiva da APS Marabá o cumprimento da mencionada obrigação, impondo-lhe multa diária de R$ 500,00. II. À data da intimação da agravante para cumprir a decisão judicial, a APS de Marabá já possuía lotação de 05 (cinco) médicos peritos, portanto, satisfeita a determinação judicial, razão pela qual não há que se falar em imposição de multa. III. Insubsistente a mencionada multa, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de que seja acolhida a exceção de não-executividade movida pela agravante e determinada a extinção da ação executiva que lhe fora movida. IV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao agravo de instrumento.