FGTS. Recomposição de contas vinculadas. Execução. Concordância dos autores/exequentes com os cálculos. Extinção da execução. Juros de mora depositados a menor
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 04/04/2016
- Data de publicação
- 12/04/2016
- Tipo de recurso
- AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG)
- Número
- TRF1-0035313-47.2006.4.01.0000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. RECOMPOSIÇÃO DE CONTAS VINCULADAS. EXECUÇÃO. CONCORDÂNCIA DOS AUTORES/EXEQUENTES COM OS CÁLCULOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUROS DE MORA DEPOSITADOS A MENOR. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. I - Possível não se revela a pretensão de modificação dos cálculos da execução após expressa manifestação dos exequentes noticiando o cumprimento da obrigação imputada ao executado e o trânsito em julgado de sentença que declarou satisfeito o débito. Observância do princípio da preclusão. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas deste E. TRF. II - Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo de instrumento.