Execução fiscal. Bacenjud. Titularidade de conta poupança. Onus da prova de quem requer o levantamento do bloqueio. Decisão reformada. I

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. TITULARIDADE DE CONTA POUPANÇA. ONUS DA PROVA DE QUEM REQUER O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. I. Tendo sido feito bloqueio judicial via Bacen-Jud sobre conta poupança, cabe ao terceiro indevidamente prejudicado comprovar a titularidade da mencionada conta, a teor do art. 333, II do CPC/73 e art. 373, II, do CPC/2015. II. O mero extrato bancário com o nome do agravado, por si só, não tem o condão de comprovar a sua titularidade da conta poupança nem dos valores dela constantes no momento em que efetuado seu bloqueio. III. O bloqueio efetivado por meio do Bacen-Jud sobre conta poupança deve alcançar apenas o que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, de acordo com o art. 649, X, CPC/73 e art. 833, X, CPC/20015. IV. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.