Concurso público. Técnico bancário da caixa econômica federal. Exame psicológico. Critérios subjetivos. Agressão a princípios constitucionais. Inocorrência

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXAME PSICOLÓGICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. AGRESSÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. I - O exame psicotécnico afigura-se legítimo, desde que previsto em lei e no edital de regência do concurso público, sendo vedado, no entanto, o caráter sigiloso e irrecorrível do teste, bem assim a adoção de critérios meramente subjetivos, possibilitando ao avaliador um juízo arbitrário e discricionário do candidato, por afrontar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, incisos XXXIV, "b", e LV, da Constituição Federal. Precedentes. II - Ademais, não há razoabilidade para se afastar qualquer candidato do procedimento concursal aos cargos de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, por meras presunções de inadequação ao perfil profissiográfico do cargo, mas somente quando o candidato revelar no exame psicotécnico sintomas de personalidade doentia e psicopática, inadequada para o preenchimento do aludido cargo público (EIAC 2005.30.00.000096-0/AC, Rel. p/ Acórdão Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, Terceira Seção, julgado em 26/08/2014), o que não restou caracterizado na espécie. III- Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.