Auxílio reclusão. Ausência de requisito indispensável. Baixa renda não comprovada. Improcedência do pedido

Ementa

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. BAIXA RENDA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O auxílio reclusão é regulamentado pelo art. 80 da Lei 8.213/91, para os segurados do Regime Geral da Previdência Social. Sua finalidade é amparar os dependentes do segurado face à ausência temporária deste, quando presentes os requisitos do art. 80 da Lei 8.213/91. 2. O benefício será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 3. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário. 4. O art. 201, IV, da CF/88, dispõe que o auxílio-reclusão é devido aos "dependentes do segurado de baixa renda". O STF, no RE 587365 (rel. Min. Ricardo Lewandowski), já firmou entendimento que deve ser levado em conta o numerário do segurado, e não o dos dependentes, para o fim de aferir se há renda baixa a permitir a concessão do auxílio-reclusão. 5. Na hipótese, o CNIS de fl. 54 revela que o último salário de contribuição foi superior ao teto fixado para o deferimento da verba em Portaria do MPS. 6. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.