Pensão por morte. Revisão. Paridade. EC41/2003. Recebimento indevido. Boa-fé. Direito liquido e certo. Não provimento

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PARIDADE. EC41/2003. RECEBIMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ. DIREITO LIQUIDO E CERTO. NÃO PROVIMENTO. 1. O mandado de segurança serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CR/1988, art. 5º, LXIX). 2. A Constituição da República (art. 5º, LIV) estabelece a necessidade do prévio processo administrativo e a mais ampla defesa, como garantia da pessoa humana contra qualquer ato arbitrário de constrição do patrimônio ou da liberdade. 3. A Administração tem o poder-dever de rever seus atos quando eivados de nulidade, já que deles não se originam direitos (Súmulas 346 e 473/STF), o que deve atender aos princípios do contraditório e da ampla defesa, de maneira que o segurado tenha condições de expor seus argumentos e fazer a sua prova para manter o pagamento do benéfico previdenciário. 4. A impetrante foi intimada em duas oportunidades para apresentar defesa escrita e documentação a fim de demonstrar a regularidade de seu benefício de aposentadoria (f. 19), em que se constatou a ilegalidade da paridade do benefício a partir da MPv 167, que regulamentou a EC 41/2003. 5. A própria Administração, todavia, reconhece que a impetrante não teve qualquer participação escusa na concessão da pensão e que o valor indevido foi recebido de boa-fé (f. 20), até que a própria Administração tivesse constatado o erro. 6. Não sendo o caso de valor decorrente de tutela antecipada posteriormente revogada (REsp 1.401.560/MT, CPC, art. 543-C), é incabível a devolução de valores percebidos por pensionista de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração. (AgRg no AREsp 470.484/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2014, DJe 22/05/2014; AgRg no AREsp 522.247/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014). 7. A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores e pensionistas torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada e interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração (TRF1, AC 0026520-44.2001.4.01.3800 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOSE ALEXANDRE FRANCO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.141 de 21/03/2013; AC 0019727-33.1998.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, 2ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.328 de 16/10/2013). 8. Não provimento da apelação e da remessa.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA.