Ação civil pública. Administrativo e processual civil. Iphan. Patrimônio cultural. Responsabilidade de particular. Dl n. 18/1937

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IPHAN. PATRIMÔNIO CULTURAL. RESPONSABILIDADE DE PARTICULAR. DL N. 18/1937. NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE IMPEDIMENTO OU REDUÇÃO DE VISIBILIDADE DA COISA TOMBADA. AUSÊNCIA DE PROVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Ação civil pública proposta com o objetivo de condenar Leonardo Imbroisi a demolir obras de acréscimo em edifício de sua propriedade, situado no entorno do conjunto arquitetônico e urbanístico da cidade de São João Del Rei/MG e do Complexo Ferroviário da antiga Estrada de Ferro Oeste de Minas, tombados pelo IPHAN. 2. Atribuída a condição de bem tombado ao imóvel objeto das obras que se pretendem ver demolidas, invocaram-se as disposições do DL n. 70/37, arts. 1º, 17, 18 e 20, para se sustentar a necessidade de prévia autorização, não existente na espécie, para se promover qualquer alteração. Não obstante, a prova dos autos mostra que se trata, na realidade, de imóvel particular que não é objeto de tombamento. 3. Não sendo bem tombado, a limitação que pesa sobre o imóvel está da proibição de se realizarem obras que porventura prejudiquem os bens próximos tombados, consoante dispõe o art. 18 do DL. n.70/37 (Sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de cinquenta por cento do valor do mesmo objeto). 4. A condição, consistente em impedir ou reduzir a visibilidade de imóveis tombados na vizinhança, não foi fundamento para a pretensão vertida nesta ação civil pública, nem foi comprovada nos autos, ônus que, nos termos do art. 333, I, do CPC/73, competia ao autor. 5. Remessa oficial não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à remessa.