IBAMA. Autuação. Defesa administrativa. Intempestividade reconhecimento do erro. Apreciação. Custas processuais. Isenção fazenda pública

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IBAMA. AUTUAÇÃO. DEFESA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIMENTO DO ERRO. APRECIAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO FAZENDA PÚBLICA. 1. A pretensão da impetrante era compelir autoridade integrante da administração do IBAMA a apreciar o mérito de defesa administrativa interposta contra autuação por infração ambiental. A sentença proferida acolheu o pleito e condenou ao pagamento das custas processuais. 2. Muito embora a declaração de intempestividade tenha motivado a impetração do mandado de segurança, o superintendente do IBAMA retratou-se, reconhecendo a tempestividade da defesa administrativa, para adentrar o exame do seu mérito. Não obstante essa fato ter se sucedido anteriormente à impetração do mandamus, dele não tomara ciência o impetrante, justificando-se imputação do ônus de suportar as custas processuais em reembolso 3. A isenção conferida à Fazenda Pública na Justiça Federal quanto às custas processuais não a dispensa de, acaso vencida, reembolsar ao particular aquilo que antecipadamente recolher a esse fundamento. 4. Remessa oficial e apelação do IBAMA parcialmente providas.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do IBAMA.