Licitação. Pregão eletrônico. Irregularidade. Suspensão. Prazo para apresentação de recurso. Sentença mantida
- Relator
- JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, filho
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Data de julgamento
- 13/04/2016
- Data de publicação
- 20/04/2016
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0006904-55.2007.4.01.4000
Ementa
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. IRREGULARIDADE. SUSPENSÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Alegando ausência de comunicação do vencedor do certame e, por conseguinte, da abertura do prazo para recurso, busca a impetrante suspender o pregão eletrônico, e, em definitivo, anular o certame, a fim de que seja cumprido o edital, bem assim a legislação pertinente. 2. Notificada, a autoridade apontada coatora informou, em cumprimento à decisão liminar, a suspensão dos procedimentos de contratação do objeto relativo ao pregão e o retorno à fase de registro de intenção de recursos. Recebido o recurso interposto tempestivamente pela impetrante, "foi negado provimento, por constatar-se que os argumentos apresentados pela recorrente são IMPROCEDENTES (...)". 3. Resguardado o direito da impetrante e dos demais licitantes, a sentença não merece reforma. Prestigiou-se o cumprimento da legislação de regência, aliás, como fora reconhecido pela autoridade impetrada no curso da lide. 4. Remessa oficial improvida.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à remessa.