SFH. Adjudicação. Imissão na posse. Irregularidade do procedimento de execução extrajudicial. Inovação recursal. Ação de revisão contratual

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. ADJUDICAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA DE ÓBICE À AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA TRANSCRIÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Ao credor hipotecário adquirente é garantido o direito de se imitir, liminarmente, na posse do imóvel uma vez transcrita no CRI a carta de adjudicação, salvo se houver comprovação, pelo devedor, de resgate ou consignação judicial do valor de seu débito antes da realização do primeiro ou segundo leilão extrajudicial (art. 37, §§ 2º e 3º, do DL n. 70/66). 2. Registrada a carta de arrematação ou adjudicação, a partir de então e até a entrega definitiva do bem, é devida taxa mensal de ocupação nos termos do art. 38 do DL nº 70/66. 3. Tendo havido a adjudicação do imóvel, o contrato de financiamento habitacional foi extinto. A existência de ação anulatória, sem o deferimento de medida liminar, não é óbice ao ajuizamento da ação de imissão de posse. Sobre o tema: TRF1, AC n. 0016700-20.2009.4.01.3800/MG, Rel. DF Daniel Paes Ribeiro, T6. 4. Alegações tendentes a reconhecer a irregularidade no procedimento de execução extrajudicial, apresentadas apenas na fase recursal e desprovidas de prova, representam inovação da lide, pois que trazem fatos não deduzidos no momento oportuno. 5. Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• conheceu parcialmente da apelação e lhe negou provimento.