Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Periculum in mora presumido. Fumus boni juris demonstrado. Descrição pormenorizada

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. FUMUS BONI JURIS DEMONSTRADO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça, para decretar a indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa não se faz necessária a presença do periculum in mora, o qual estaria implícito no comando do art. 7º da Lei 8.429/1992, sendo certo que basta a presença de indícios suficientes da prática de ato de improbidade que acarrete dano ao erário. 2. O fumus boni juris ficou demonstrado pela documentação apresentada em Juízo, que tem por base inquérito civil público instaurado pelo Ministério Público Federal que, relativamente aos agravantes, apontou uma série de supostas irregularidades no fornecimento de combustível para a Coordenadoria Regional da Fundação Nacional do Índio em Manaus/AM, entre as quais a aquisição fora da vigência do contrato; o pagamento sem a apresentação da respectiva guia de fornecimento, além do pagamento em valores superiores ao contratualmente estabelecido. 3. A petição inicial descreve pormenorizadamente as condutas imputadas aos réus, demonstrando, a princípio, que houve benefício direto pela prática dos atos questionados. 4. A medida de indisponibilidade de bens não pode incidir sobre valores relativos à capital de giro e pagamento de obrigações trabalhistas e tributárias. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.