Execução fiscal. Prescrição reconhecida em exceção de pré-executividade. Honorários de advogado devidos pela fazenda pública. Aplicabilidade na espécie

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REDUÇÃO DO VALOR. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO (CPC, 1973, ART. 475, § 2º). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Sendo o valor atualizado da causa inferior a sessenta (60) salários mínimos, incabível remessa oficial (CPC/1973, art. 475, § 2º). 2. Discute-se no recurso de apelação apenas a condenação da exequente na verba honorária, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 3. O crédito tributário foi constituído definitivamente em 31/01/1995, mediante declaração pelo contribuinte. O ajuizamento da execução ocorreu em 04/06/2002, quando não mais exigível a obrigação. 4. O objeto da ação não demandou maiores esforços de argumentação, tratando a lide de matéria já enfrentada pelos Tribunais pátrios, cujo deslinde não exigiu dilação probatória. 5. Honorários de advogado fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme o disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973, em vigor na data da prolação da sentença. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• não conheceu da remessa oficial e deu provimento à apelação.