Trabalhador urbano. Comprovação da qualidade de segurado. Concessão de aposentadoria por invalidez

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE, RECONHECIDA EM LAUDO PERICIAL. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Comprovados nos autos a qualidade de segurado da Previdência Social e o cumprimento da carência exigida para o benefício postulado tendo em vista a concessão de benefício de auxílio-doença nos seguintes períodos: 05/02/2003 a 22/06/2004, 02/10/2004 a 30/12/2005 e 10/02/2006 a 30/04/2006. 3. O laudo pericial atestou que a parte autora é portadora de patologia na coluna lombar, com importante limitação funcional e degeneração óssea em seguimentos L3/L4,L4/L5,L5/S1, ruptura de ligamentos no seguimento L5/S1 e que, em razão da referida patologia, a incapacidade é permanente e multiprofissional para as atividades laborativas. Devida a aposentadoria por invalidez, desde a data da citação. 4. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), aplicação do art. 497 do NCPC. 5. Apelação não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.