Pensão por morte de trabalhador rural falecido na vigência da lei complementar nº 11/71 (óbito em 05.08.1989). Início razoável de prova material
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 13/04/2016
- Data de publicação
- 03/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0012833-50.2011.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE TRABALHADOR RURAL FALECIDO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 11/71 (ÓBITO EM 05.08.1989). INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. 1. Para concessão do benefício de pensão por morte de trabalhador rural, nos termos do art. 3º, "caput" e §2º da LC 11/71, devem ser comprovadas a condição de segurado do falecido e a dependência da autora. 2. Início de prova: registro civil de casamento, realizado em 23.11.1973 (fl. 13), na qual consta a profissão do falecido como lavrador. 3. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural do falecido (fl. 25). 4. Correção monetária e juros de mora conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 5. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 6. Apelação parcialmente provida, nos termos do item 4.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu parcial provimento à apelação.