Pensão por morte urbana. Óbito em 18.05.2009. Contribuinte individual. Qualidade de segurado não comprovada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE URBANA. ÓBITO EM 18.05.2009. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica. 2. O contribuinte individual que deixa de recolher as contribuições previdenciárias perde a qualidade de segurado. Apesar do art. 11, V, da Lei nº 8.213/91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência Social, deve ser aplicado também o art. 30, II, da Lei nº 8.212/91, que estabelece que tanto os segurados contribuinte individual quanto facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, obrigação que incumbe ao próprio segurado, sob pena de perder tal condição. 3. O óbito ocorreu em 18.05.2009 e somente constam recolhimentos previdenciários, na qualidade de empregado, nos períodos de 1º.09.1986 a 23.03.1988, 1º.04.1990 a 02.05.1990, 1º.08.1997 a 12.01.2000 e 1º.08.2002 a 05.01.2004 (fl. 32). 4. Para o contribuinte individual, não basta somente o exercício da atividade remunerada, sendo necessário também, o efetivo recolhimento das contribuições quando em vida para que seus dependentes façam jus ao benefício de pensão por morte. 5. Não comprovada a qualidade de segurado do falecido, impossível a concessão do benefício de pensão por morte. 6. Honorários de advogado arbitrados em R$ 880,00, ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.