Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Trabalho urbano

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIMENTO. TRABALHO URBANO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. MULTA. INCABÍVEL. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. 2. Requisito etário da parte autora (nascida em 18.08.1948) para aposentadoria rural em 18.08.2008 (carência de 162 meses) e para a aposentadoria híbrida em 18.08.2013 (carência de 180 meses). 3. A CTPS do autor com registros de vínculos rurais entre 1991/1995 (fls. 21 e 22) é prova plena dos períodos nela registrados e início de prova material para o restante da carência. 4. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhador rural da parte autora. 5. O CNIS do demandante demonstrando que ele trabalhou em atividade tipicamente urbana entre os anos de 1977/1986; 1987/1988; 1990/1991; 1993/1994; 1996/1998 não prejudica o seu direito a aposentadoria. 6. O caso é de aposentadoria híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/08. Soma do tempo de trabalho urbano e de rural, excluída a redução da idade. Último vínculo previdenciário decorrente de trabalho rural ou urbano. Precedentes do STJ e da TNU. 7. DIB: data do implemento de todos os requisitos (18.08.2013). 8. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 9. Aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, incabível na espécie. 10. Apelação parcialmente provida, nos termos dos itens 7 e 9.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação.