Assistencial. Processual civil. Benefício assistencial. Lei nº 8.742, de 1993 (LOAS). Requisitos legais. Idade superior a 65 anos. Hipossuficiência

Ementa

ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI Nº 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS. IDADE SUPERIOR A 65 ANOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE COMPROVADA. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. Idade superior a 65 anos comprovada fl.07. 5. O estudo social e a prova testemunhal foram realizados fls. 18/20 e 22/24 e comprovam que o autor reside com sua companheira e seis filhos menores de idade. A renda auferida pela família advém do salário do autor e de sua companheira no valor de R$ 200,00 e R$ 545,00 respectivamente e de R$134,00 do bolsa família. O parecer ainda afirma que "teve recentemente a casa queimada, onde queimou todos os documentos da família, sendo que atualmente a casa está sendo reconstruída de madeira rústica". Miserabilidade constatada. 6. Apelação do INSS não provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.