Funcionário aposentado da ect. Complementação de benefício previdenciário. Lei 8.529/92. Suspensão. Decadência pelo decurso do prazo legal de 120 dias

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO APOSENTADO DA ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.529/92. SUSPENSÃO. DECADÊNCIA PELO DECURSO DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Orientação jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte a de que a suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário é um ato supressivo de vantagem positivo e único, de efeitos permanentes, razão porque a ciência de sua ocorrência, ou a interrupção do pagamento, é o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. (RESP nº 356.669/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 7.4.2003, pág. 346; RESP nº 438.561/MG, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, DJ 10.3.2003, pág. 287; AGA 464355/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalho, Sexta Turma, DJ 10.03.2003, PG. 00351; AGA nº 471.880/RJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJ 9.12.2002, pág. 388; AMS nº 96.01.29439-2/MG, 2ª Turma, Rel. convoc. Juíza Maria José de Macêdo Ribeiro, DJ 30.1.2001, pág. 16; AMS nº 2000.01.00.017342-7/MG, 1ª Turma, Rel. p/ a. Desemb. Fed. Luciano Tolentino Amaral, DJ 4.9.2000, pág. 29; AMS nº 96.01.21426-7/MG, 1ª Turma, Rel. Desemb. Fed. Amílcar Machado. DJ de 9.1.2001, pág. 21; AMS nº 2000.01.00.017083-6/BA, 2ª Turma, Rel. Desemb. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28.2.2001, pág. 27.) 2. Reconhecimento da decadência do direito à impetração, uma vez que a ciência do ato impugnado (em janeiro de 1999), de suspensão do pagamento de complementação de aposentadoria, ocorreu mais de cento e vinte dias antes do ajuizamento do mandado de segurança (em março de 2004). 3. Recurso de apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao recurso de apelação.