Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Litispendência. Ação coletiva. Percentual devido
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 20/04/2016
- Data de publicação
- 03/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0029117-12.2007.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. PERCENTUAL DEVIDO. 1. Embora verificada litispendência referente a Miguel Nobre da Silva, Possidônio Pereira Neto e Vilene Pirangi Soares, a exclusão desses exequentes deve ser requerida, nos autos das execuções ajuizadas por dependência às ações coletivas, propostas posteriormente a ação coletiva 96.00.05861-0 que originou as execuções ora embargadas, como bem esclareceu o MM juiz a quo à fl. 796. 2. A própria União às fls. 145 e 154 informou que as exequentes Maria Inês Lucas de Lucena e Vilene Piragi Soares foram ambas contempladas com percentual de 15,72%, referente ao reajuste de 28,86%, o que demonstra haver resíduo remanescente, conforme atestou a Contadoria judicial à fl. 470. 3. Apelação não provida.
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