Pensão por morte. Falecimento da autora. Requerimento sucessão do irmão da segurada. Cabimento. Parcelas pretéritas. Sentença anulada

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DA AUTORA. REQUERIMENTO SUCESSÃO DO IRMÃO DA SEGURADA. CABIMENTO. PARCELAS PRETÉRITAS. SENTENÇA ANULADA. 1. . A autora postulou, em 27/03/2008, o direito a percepção do benefício Pensão por Morte em razão do falecimento de seu companheiro. Ocorre que, em 20/09/2008 a autora veio a falecer, conforme se afere da certidão de óbito constante à fl. 49. O juízo de origem determinou a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IX, do CPC, tornando sem efeito a decisão que houvera deferido a antecipação dos efeitos da tutela. 2. O pedido de habilitação formulado em primeira instância não foi processado, não tendo a parte Ré vista para eventual impugnação. A instrução processual não foi encerrada, não tendo sido produzida prova testemunhal a respeito da alegada união estável, tornando impossível o julgamento do mérito recursal. 3. Não obstante o Regimento Interno desta Corte possibilite o julgamento da habilitação nesta Instância, quando o óbito ocorra antes de ser incluído em pauta o recurso, na forma de seu art. 335; no caso ora em exame não é viável o julgamento do mérito da pretensão, posto que a extinção do feito se deu antes do encerramento da instrução, não tendo sido produzida prova testemunhal acerca da alegada união estável. 4. Sentença que se anula, para determinar o retorno dos autos à 1ª Instância, para processamento e decisão do pedido de habilitação e conclusão da instrução processual. 5. Apelação a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Câmara
• à unanimidade
• DEU PROVIMENTO à apelação
• anulando a sentença recorrida.