Aposentadoria por idade. Rurícola. Início de prova material. Prova testemunhal. Regime de economia familiar não comprovado

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA QUALIDADE DE SEGURADO. FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O início de prova material deve estar em sintonia com o conjunto probatório dos autos, em especial com a prova testemunhal. 2. Sendo que o cônjuge da parte autora tem média propriedade rural (CNIS), com 9,6 módulos fiscais (fls. 34/54), sendo aposentado como comerciário, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, afastando, pois, da presunção que decorre da indicação da condição de rurícola nos demais documentos juntados aos autos. 3. Não restou comprovado o trabalho rural em regime de economia familiar, com mútua dependência entre os membros da família, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Apelação desprovida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.