Servidor público. Filiados ao sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal - Sindsep/df. Majoração de auxílio alimentação
- Relator
- DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
- Órgão julgador
- PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR (INATIVA)
- Data de julgamento
- 13/04/2016
- Data de publicação
- 04/05/2016
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0040599-44.2013.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FILIADOS AO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO DISTRITO FEDERAL - SINDSEP/DF. MAJORAÇÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PERCEPÇÃO EM VALOR IDÊNTICO AO RECEBIDO PELOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.460/92. DECRETO 3.887/2001. SÚMULA 339/STF. 1. Por força do disposto no art. 22 da Lei n. 8.460/92 c/c art. 3º E 5º do Decreto n. 3.887/2001, a competência para regulamentar o valor mensal do Auxílio Alimentação a servidores públicos federais é do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo tais despesas custeadas pelos recursos do órgão a que pertença o servidor. 2. A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal veda ao Poder Judiciário a concessão de vantagens a servidores públicos, sob fundamento de isonomia. Assim sendo, não há que se falar em existência de direito à majoração da verba de Auxílio Alimentação nos moldes recebidos pelos servidores do Tribunal de Contas da União. Precedentes. 3. Apelação do Autor não provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação.