Energia elétrica. Mecanismo de realocação de energia - Mre

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MECANISMO DE REALOCAÇÃO DE ENERGIA - MRE. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE AJUSTE DO FATOR GSF (GENERATION SCALING FACTOR) EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ENVOLVENDO A EXTENSÃO DOS ÔNUS FINANCEIROS A TERCEIROS NÃO INTEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. REJEIÇÃO. I - A superveniente prolação de decisão, limitando-se a especificar a forma de cumprimento do decisum impugnado, como no caso, não caracteriza a prejudicialidade do agravo de instrumento contra ele interposto. Preliminar de prejudicialidade do recurso rejeitada. II - Consistindo a pretensão deduzida nos autos de origem na imposição de obrigação de fazer, no sentido de que as promovidas se abstenham de transferir para os associados da promovida o ônus financeiro decorrente do cumprimento de decisões judiciais proferidas no bojo de outras demandas, em que não integram a relação processual ali instaurada, em que se limitou a incidência de ajuste do denominado Fator GSF (Generation Scaling Factor), no âmbito do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, como no caso, a concessão liminar da medida postulada possui natureza eminentemente precautiva, de forma a evitar a redução do rateio dos créditos em relação às referidas associadas, em virtude do suposto desequilíbrio decorrente do cumprimento dos aludidos julgados, até o julgamento final da demanda. III - Agravo de instrumento desprovido. Decisão agravada mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao agravo de instrumento.