FGTS. Incidência de juros de mora. Possibilidade. Juros progressivos. Necessidade de comprovação do reconhecimento judicial do direito. Inocorrência

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. JUROS PROGRESSIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO JUDICIAL DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. Incluem-se os juros de mora na conta de liquidação, mesmo quando omisso o julgado a esse respeito, por serem eles considerados pedido implícito, a teor do art. 293 do CPC/1973 (art. 322, § 1º do CPC/2015) (Súmula/STJ 254). Precedentes também desta Corte. II. Enquanto se aguarda a conclusão definitiva das Cortes Superiores, o melhor juízo é pela manutenção do entendimento estabelecido neste Tribunal, amparado em precedente repetitivo da Corte Cidadã (REsp 1.270.439/PR), no sentido de que nas condenações em matéria não tributária em face da Fazenda Pública deve incidir juros de mora de 0,5% ao mês, até a entrada em vigor do Código Civil/2002; a partir de então, e até em vigor da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), os juros de mora devem ser computados pela Taxa SELIC; após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os juros devem corresponder aos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança. III. O direito à aplicação da taxa progressiva de juros, assegurado por meio de ação judicial, deve ter reflexos na execução das diferenças concernentes aos expurgos inflacionários, desde que comprovada, pela parte interessada, em momento oportuno, a existência de decisão transitada em julgado, reconhecendo o aludido direito. Precedentes. IV. Ocorre que a parte agravante não demonstrou ter juntado decisão transitada em julgado com o reconhecimento do direito à aplicação de taxa progressiva de juros nos autos principais em favor de seus substituídos, razão pela qual bem andou o magistrado de primeiro grau ao negar seu pedido de incidência. V. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento (item II).

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento ao agravo de instrumento.