Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Corrupção ativa. Pedido de restituição de valor apreendido

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CORRUPÇÃO ATIVA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO DO APELANTE. 1. A restituição de coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. Inexiste dúvida quanto ao direito do requerente à restituição do valor apreendido, pois além de não ser réu na ação penal ajuizada em relação aos fatos delituosos, apresentou documento comprobatório da propriedade e origem lícita do valor em dinheiro apreendido, que não foi devidamente impugnado. 3. Apelação criminal provida.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação criminal.