Restituição de bens apreendidos. Instrumentos do crime. Ausência de prova quanto à licitude da origem dos bens constritos. Recurso não provido

Ementa

PENAL. PROCESSUAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INSTRUMENTOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À LICITUDE DA ORIGEM DOS BENS CONSTRITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não-classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. Nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal, as coisas apreendidas poderão ser restituídas quando não recair dúvidas quanto ao direito do reclamante. 3. Os bens constritos guardam relação direta com a prática delitiva, constituindo acervo probatório de significativa importância para a apuração dos fatos delituosos, tendo em vista a forte probabilidade de serem considerados instrumentos do crime. Assim, a manutenção da constrição judicial constitui medida necessária. 4. Os bens apreendidos constituem prova significativa na apuração dos fatos, já que podem ser considerados instrumentos do crime. 5. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.