Moeda falsa. Art. 289, §1º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria mantida. Apelação não provida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 26/04/2016
- Data de publicação
- 06/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0002814-06.2014.4.01.3823
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do delito de moeda falsa. O conjunto probatório dos autos demonstra que o réu, livre e conscientemente, portava cédulas falsas com conhecimento do caráter ilícito dessa conduta, cabendo confirmar o decreto condenatório, nos termos do art. 289, § 1º, do CP. 2. O dolo específico, in casu, pode ser constatado na vontade livre e consciente do réu de receber as cédulas sabidamente falsificadas e levá-las consigo. 3. Manutenção da dosimetria da pena. A valoração do juízo se deu de forma motivada e adequada. Pena-base fixada no mínimo legal, tornada definitiva. 4. Apelação não provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à apelação.