Uso de documento ideologicamente falso. Artigo 304 do código penal. Indicios. Insuficiência de provas. Absolvição mantida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO
- Órgão julgador
- TERCEIRA TURMA
- Data de julgamento
- 27/04/2016
- Data de publicação
- 06/05/2016
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0001030-63.2010.4.01.3813
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL. INDICIOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. O conjunto probatório não oferece elementos de prova hábeis a confirmar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, os fatos narrados na denúncia, fazendo-se necessária a manutenção da sentença recorrida que absolveu o acusado com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 2. Esse entendimento também está assentado no parecer do Ministério Público Federal, o que reforça as razões de decidir. 3. Havendo apenas indícios insuficientes a caracterizar a prática do delito de uso de documento falso, impõe-se a manutenção da absolvição do acusado, mediante aplicação do princípio in dúbio pro reo. 4. Sentença absolutória mantida por seus próprios fundamentos. 5. Apelação não provida.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à apelação.